Question

A Lei no 4.898/1965 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de autoridade. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.

Answer

B) Ação penal somente será iniciada após inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, e deve ser instruída com a representação da vítima do abuso.

Answer

C) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia requerer o arquivamento da representação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral e este deverá obrigatoriamente oferecer a denúncia, ainda que entenda que as razões do arquivamento estavam corretas.

Answer

D) No despacho em que receber a denúncia, o Juiz designará, desde logo, dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, que deverá ser realizada, improrrogavelmente dentro de trinta dias.

Answer

E) As testemunhas de acusação e defesa não poderão ser apresentadas em juízo se não houver intimação.

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