Question

O Regime Disciplinar dos servidores deve ser entendido, também, como um instrumento democrático de controle social sobre a administração pública. Ao mesmo tempo em que fornece os meios para o acompanhamento social das ações dos gestores públicos, por intermédio dos chama-dos órgãos do controle externo (Tribunal de Contas da União – TCU; Controladoria Geral da União – CGU; Advocacia Geral da União – AGU; Ministério Público Federal – MPF; Polícia Federal – PF), o RJU estabelece também os direitos próprios do Estado Democrático de direito. Assinale dentre as alternativas adiante aquela que apresenta INCORRETAMENTE dispositivo do RJU referente às proibições a que estão submetidos os servidores públicos:

Accepted Answer

E) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, exceto se for para comunicar denúncia de irregularidade à imprensa.

Answer

A) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

Answer

B) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

Answer

C) recusar fé a documentos públicos;

Answer

D) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

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