Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
Direito AmbientalOutros temasCebraspe 2022
MPC SC PROCURADOR
Questão de Direito Ambiental
Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 determina que a competência para legislar em matéria de águas é privativa da União.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.