Questões de Direito Constitucional · UNILAVRAS

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoUNILAVRAS 2015

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Questão de Direito Constitucional

) As afirmativas a seguir possuem proposições que podem ser falsas ou verdadeiras no que diz respeito à organização do Estado e à estrutura dos poderes públicos. Analise cada uma delas e depois marque a resposta CORRETA. I- O Senado Federal é composto por três representantes dos Estados e Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário, com mandatos de oito anos, para os quais cada Senador é eleito com dois suplentes. II- A principal função do Congresso Nacional é legislar, elaborar, discutir e aprovar projetos de leis, sujeitos à sanção ou ao veto do Presidente da República, em todas as matérias de competência legislativa da União. III- Município é a entidade federativa voltada para assuntos de interesse local, sendo admitido pela Constituição Federal de 1988 sua criação, incorporação, fusão e desmembramento. IV- No que diz respeito à repartição de competências materiais e legislativas, a Constituição Federal de 1988 optou por enumerar as atribuições da União e dos Municípios e reservar o restante, ou seja, as remanescentes, aos Estados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.