Questões de Direito Administrativo · COMPERVE

Direito AdministrativoOutros temasCOMPERVE 2019

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Questão de Direito Administrativo

Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo. I A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem II como a renúncia a direito pelo administrado. III O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa -fé é critério que deve ser IV observado nos processos administrativos. Das afirmativas, estão corretas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.