Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioQuadrix 2024
CFN
Questão de Direito Constitucional
4
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, acerca do Poder Judiciário. O Estatuto da Magistratura será regulado por meio de lei ordinária, sendo de iniciativa do presidente da República.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.