Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2020
DEPEN
Questão de Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, relativos aos procedimentos acusatórios, ao processo administrativo disciplinar, ao rito sumário, às penalidades disciplinares e à prescrição. De acordo com a jurisprudência do STJ, a utilização da prova emprestada no processo administrativo disciplinar depende da devida autorização judicial e do respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
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