O art. 17, da lei complementar n.° 7/20… (FURB 2024)

Questões de Direito Administrativo · FURB

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacânciaFURB 2024

Pref Bombinhas

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O art. 17, da lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, elucida que a posse é o ato que completa a investidura em cargo público. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:

AO Chefe do Poder Legislativo é a única autoridade competente para dar posse.BA posse ocorrerá no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.CO Chefe do Poder Executivo é a única autoridade competente para dar posse.DA posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial. (E) As atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.