Question

O diretor do Departamento de Recursos Humanos de uma Prefeitura editou um ato determinando a remoção de um servidor para outro setor, com o objetivo de atender à necessidade de serviço público. Esse ato foi praticado por autoridade competente, está de acordo com a legislação vigente e produz efeitos imediatos, mesmo antes de eventual contestação pelo servidor. Com base nos conceitos e atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que o ato descrito:

Accepted Answer

E) É legítimo e possui o atributo da presunção de legitimidade, que garante sua validade até prova em contrário.

Answer

A) square É nulo, pois só produz efeitos após ciência expressa do servidor interessado.

Answer

B) square É irregular, pois não pode produzir efeitos antes da homologação judicial.

Answer

C) square É válido apenas se o servidor concordar expressamente com a decisão administrativa.

Answer

D) square É um ato privado, pois se refere à relação interna entre servidores e chefias.

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