Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2016

TCE-SC

Questão de Direito Constitucional

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. A imunidade a que tem direito o parlamentar não lhe possibilita sustar processo de fiscalização eventualmente instaurado contra ele em tribunal de contas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.