Nos termos do Código Tributário Naciona… (ABCP 2026)

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscalABCP 2026

Pref Jaborandi (BA)

Nos termos do Código Tributário Nacional, relativamente à assistência entre as Fazendas Públicas para fins de fiscalização tributária, assinale a alternativa correta:

AO intercâmbio de informações fiscais entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios depende, em cada caso, de autorização judicial.BA Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.CSomente a União poderá solicitar informações fiscais aos demais entes federativos, vedada a reciprocidade no compartilhamento.DA permuta de informações entre as Fazendas Públicas somente poderá ocorrer depois da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.