Questão de Direito Ambiental

Regulamentações como o Estatuto da Cidade e o parcelamento do solo urbano caracterizam-se como instrumentos da política urbana no Brasil, em que se inserem diretrizes de planejamento para o desenvolvimento e a estruturação das cidades, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. Acerca do planejamento de estruturas urbanas e regionais, julgue os itens seguintes. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal e deve englobar o município como um todo, sendo necessária a sua revisão a cada oito anos e, durante o processo de elaboração ou revisão, é permitido o acesso aos documentos e às informações produzidos.