Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
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ROCESSO EGISLATIVO ITENS COM PESO 1 Com relação às atribuições da União, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. A legislação sobre a proteção e defesa da saúde é, conforme a CF, de competência tanto federal como estadual, na forma do que se entende como competência concorrente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.