Question

Em relação à realização das despesas públicas, o empenho, bem como a nota de empenho, consiste em atos administrativos indispensáveis à aquisição de produtos ou para obter a prestação de serviços pela administração pública. Sobre seu efeito, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Autorizar a administração pública à aquisição dos bens objeto do contrato administrativo, em conformidade com a lei, sendo que, após o empenho, seguirá a fase de liquidação.

Answer

A) Autorizar a administração pública à aquisição dos bens necessários, conforme previsão em orçamento, independentemente de licitação ou contrato administrativo.

Answer

C) Autorizar a administração pública à aquisição dos bens objeto do contrato administrativo, em conformidade com a lei, sem a necessidade de constar de orçamento.

Answer

D) Instrumentalizar o fornecedor ou o prestador de serviço para poder exigir imediatamente o pagamento do crédito, inclusive executá-lo em face de liquidez e certeza do título.

Answer

E) Possibilitar ao fornecedor ou ao prestador de serviço interromper o cumprimento do contrato administrativo pela falta de pagamento.

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