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Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarSelecon 2025

Pref Marcelândia

Questão de Direito Administrativo

A Lei Complementar n.º 004/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marcelândia-MT. De acordo com esse documento, constitui dever do servidor público municipal:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.