Questões de Direito Tributário · Cebraspe
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Questão de Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 atribui aos estados e municípios o direito de apropriar-se de parte da arrecadação do imposto de renda. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, a parcela da arrecadação que pertence aos estados e municípios inclui a totalidade do imposto de renda
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.