Question

Execução: Fundatec

947_CE_17_NS_DM

05/02/2025 13:06:13

No exercício de suas atribuições regulares, um auditor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) se deparou com irregularidades no pagamento de diversas notas fiscais. Tais pagamentos representam infração às normas legais, além de apresentarem indícios consistentes com a institucionalização de esquema para enriquecimento ilícito de determinados agentes públicos do município de São Vicente do Sul/RS. Diante disso, o auditor reportou a situação ao TCE-RS para que fossem adotadas as providências legais e dado o devido andamento ao caso. A respeito da conduta do auditor, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O auditor agiu corretamente, uma vez que, ausente seu relatório, ele poderia ser solidariamente responsabilizado na situação apresentada.

Answer

A) O auditor agiu ferindo o princípio da inércia da jurisdição do TCE-RS, de modo que deveria ter relatado a situação ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Answer

C) A conduta do auditor afasta a possibilidade de controle judicial das condutas dos agentes públicos municipais, as quais somente podem ser judicializadas após o fim do seu exame no âmbito do TCE-RS.

Answer

D) Antes de reportar a situação ao TCE-RS, o auditor deveria ter oficiado à Ouvidoria do Poder Executivo Municipal de São Vicente do Sul solicitando esclarecimentos.

Answer

E) Em respeito ao princípio do contraditório, as provas identificadas pelo auditor somente podem ser tidas como válidas no processo junto ao TCE-RS caso sejam colhidas em ação judicial própria que tramite junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Mais questões de Outros temas