Question

Tendo por base o Decreto Municipal nº 22.348/2022, que dispõe sobre a contratação direta de que trata a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Answer

B) São competentes para autorizar a dispensa e a inexigibilidade de licitação as autoridades máximas dos órgãos e entidades públicas municipais, sendo vedada a delegação.

Answer

C) Na contratação direta por dispensa de licitação, quando não for possível estimar o valor do objeto, o contratado deverá comprovar previamente que os preços excedem em 10% os praticados em contratações de mesma natureza, por meio de notas fiscais emitidas no período de até 6 meses anteriores à data da contratação pela Administração Municipal.

Answer

D) No caso de contratação direta, a divulgação no Diário Oficial deverá ocorrer no prazo de até 8 dias úteis, contados do início da realização dos serviços ou entrega do bem, como condição indispensável para a eficácia do ato, sem a qual não poderá ser iniciada a execução.

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