Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseRHS Consult 2018
CM Itapecerica Serra
Questão de Direito Administrativo
A lei orgânica de Itapecerica da Serra, em seu Art. 7º especifica que o Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, sempre respeitada a legislação aplicável e mediante autorização da Câmara Municipal, através de: I. Convênio com o Estado de São Paulo, a União ou entidades particulares. II. Convênios com outros Estados. III. Termos de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Legislação Federal. IV. Contratos de gestão com Organizações Sociais. V. Parcerias com entidades Internacionais. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.