Questões de Direito do Trabalho · CETAP
Direito do TrabalhoOutros temasCETAP 2019
Prefeitura Municipal de Ananindeua
Questão de Direito do Trabalho
Todos os dispositivos legais mencionados nas questões 21, 22, 23, 24 e 25 foram retirados da Lei n.º 2.177/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), razão pela qual elas devem ser respondidas com base nessa legislação:
Em relação às férias, as determinações previstas nos artigos 152, 160, 162 e 163 apenas não determinam que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.