Question

o

Considerando o disposto na Lei Federal n 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) a respeito do acordo de leniência, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) o acordo poderá ser celebrado se a pessoa jurídica cessar seu envolvimento na infração a partir da data da sua homologação em juízo.

Answer

A) a sua celebração reduzirá em até 50% (cinquenta por cento) o valor da multa aplicável à pessoa jurí dica investigada.

Answer

B) o acordo celebrado eximirá a pessoa jurídica da obri gação de reparar o dano causado se a celebrante iden tificar os demais envolvidos na infração investigada.

Answer

D) em caso do seu descumprimento imotivado, a pes soa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Answer

E) a sua celebração interrompe a prescrição dos atos ilícitos previstos na Lei, e a rejeição da proposta não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

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