Sobre a Receita, nos termos da Lei n.º… (COGEPS UNIOESTE 2023)

Questões de AFO e Direito Financeiro · COGEPS UNIOESTE

AFO e Direito FinanceiroReceitas orçamentárias e extraorçamentáriasCOGEPS UNIOESTE 2023

Pref Garopaba

Sobre a Receita, nos termos da Lei n.º 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA:

AO lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.BOs agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem, em uma única via.CSão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.DSerá admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.