Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2018

EMAP

Questão de Direito Administrativo

Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue os itens a seguir. A lei que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, por intentar atender às necessidades finalísticas e dinâmicas inerentes das atividades dessas entidades, dispensa-as de conceder tratamento diferenciado e simplificado a microempresas e empresas de pequeno porte no procedimento licitatório.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.