Question

Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.

Answer

A) A CF não prevê intervenção motivada por inadimplência de dívida fundada nos entes municipais.

Answer

B) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, após o prévio provimento de ação interventiva pelo tribunal de justiça local.

Answer

D) O governador do respectivo estado-membro ou o presidente da República poderá decretar intervenção no município.

Answer

E) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, por tempo indeterminado, até cessarem os motivos da intervenção.

Mais questões de Outros temas