Nas reclamações sujeitas ao procediment… (NCE e FUJB (UFRJ) 2006)

Questões de Direito Processual do Trabalho · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito Processual do TrabalhoProcedimento sumaríssimoNCE e FUJB (UFRJ) 2006

IDAF ES

Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:

Aserá imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de 15 dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor;Bterá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão;Cserá o acórdão lavrado pelo relator no prazo de 10 dias, se mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos;Do recurso ordinário dentro do procedimento sumaríssimo passa pelo revisor como garantia do colegiado;Eaos Tribunais Regionais, sendo divididos em Turmas, é vedado designar uma Turma para julgamento dos recursos ordinários em sede de procedimento sumaríssimo sob pena de violar o princípio da livre distribuição (juízo natural).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.