O processo administrativo tributário (Vunesp 2002)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoOutros temasVunesp 2002

SEFAZ SP

O processo administrativo tributário

ANão permite recurso nem reforma de ofício.BAdmite a intervenção do agente fiscal autuante para responder aos argumentos da defesa apresentada pelo contribuinte. Agente Fiscal de Rendas – SP/2002 – Fase II – Auditoria 14 www.tecconcursos.com.br www.tecconcursos.com.brCNão admite a sustentação oral da defesa, nem ao contribuinte, nem à Representação Fiscal.DNão admite vista dos autos fora de cartório, nem a extração de cópias xerox antes do julgamento final.ENão pode ser decidido antes da julgada eventual ação justicial sobre a mesma causa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.