Question

Considerando a Lei n° 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência.

Answer

A) A importância correspondente à despesa anulada no exercício reverte à dotação inicial e quando a anulação ocorrer após o encerramento deste será considerada como receita extraorçamentária do ano em que se efetivar.

Answer

B) A despesa com o pagamento de despesas de exercícios a n t e r i o r e s s e r á c l a s s i f i c a d a c o m o d e s p e s a extraorçamentária no exercício em que for reconhecida.

Answer

C) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, salvo em casos especiais previstos na legislação específica em que o empenho poderá ser dispensado.

Answer

E) O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor para o fim de realizar despesas que não possam ser previamente empenhadas na dotação própria, ou sejam, aquelas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

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