Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2013
AGU
Questão de Direito Administrativo
CESPE/UnB – AGU/2013
O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a previdência social anular o ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o beneficiário é de dez anos a partir da data em que for praticado o ato, ainda que se comprove má-fé do beneficiário.
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