Direito PrevidenciárioOutros temasFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Ibirapuitã/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público N°
Questão de Direito Previdenciário
Execução: Fundatec 859_LEG_MRL_NS_DM 1/2/202416:20:31
O Regime de Previdência Social do Servidor de Ibirapuitã/RS (RPPS), de filiação obrigatória para o servidor titular de cargo efetivo, rege-se pelos seguintes princípios: I. Caráter contributivo e solidário, atendidos critérios que lhe preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. II. Irredutibilidade do valor dos benefícios, salvo por erro de fixação e análise para fins de registro por parte do Tribunal de Contas do Estado. III. Vedação à criação, à majoração ou à extensão de quaisquer benefícios sem a correspondente fonte de custeio total. Quais estão corretos?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
