Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2022
ANP PSS
Questão de Direito Civil
Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue os itens a seguir. A responsabilização pessoal do agente público da ANP por sua opinião técnica é legalmente vedada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.