Question

Pedro, após anos de estudo e reflexão, decidiu ingressar na carreira pública, mais especificamente em um cargo cujo regime jurídico lhe oferecia diversos benefícios funcionais. Submeteu-se ao respectivo concurso público, foi aprovado e tomou posse no cargo. Ocorre que, após 1 (um) ano, a legislação foi alterada e os benefícios do respectivo regime jurídico, sensivelmente reduzidos, isso sem que houvesse redução dos seus vencimentos. Pedro não foi ouvido e não lhe foi assegurado qualquer direito de opção. À luz desse quadro, é correto afirmar que a alteração promovida na legislação é:

Accepted Answer

C) constitucional, pois não se pode falar em direito adquirido a regime jurídico;

Answer

A) constitucional, pois somente os servidores estáveis têm direito adquirido ao regime jurídico;

Answer

B) inconstitucional, já que violados os princípios do contraditório e da ampla defesa;

Answer

D) inconstitucional, já que violado o ato jurídico perfeito, decorrente da posse no cargo público e da correlata incidência do respectivo regime jurídico;

Answer

E) constitucional, pois o ato jurídico perfeito, acarretando a imutabilidade do regime jurídico, somente se aperfeiçoa após 3 (três) anos de efetivo exercício funcional.

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