Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaIPPEC 2021
Pref Diamante DOeste
Questão de Direito Tributário
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente. A anistia prevista no Código Tributário Nacional abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. A anistia pode ser concedida limitadamente: I- sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. II- a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. III- às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.