Qual a melhor definição para o Plano Pl… (COGEPS UNIOESTE 2024)

Questões de AFO e Direito Financeiro · COGEPS UNIOESTE

AFO e Direito FinanceiroPlano Plurianual (PPA)COGEPS UNIOESTE 2024

Pref Pato Branco

Qual a melhor definição para o Plano Plurianual (PPA) de um município?

AÉ um instrumento de controle do endividamento municipal instituído para monitorar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.BÉ uma Lei de iniciativa do poder executivo, aprovada pelo poder legislativo que organiza as ações do governo em programas, ações e respectivas metas.CÉ um ato legal que estabelece o Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos municipais, e os seus reflexos no orçamento dos quatro anos seguintes à sua aprovação, tendo em vista o cumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.DÉ um plano de ocupação do espaço físico do município que disciplina áreas para fins habitacionais, industriais, e áreas públicas de uso comum, definindo para estas últimas os investimentos necessários para a sua manutenção.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.