No que se refere ao ato administrativo,… (Cebraspe 2007)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosCebraspe 2007

PGE PA

No que se refere ao ato administrativo, assinale a opção correta.

AConforme entendimento do STF, acompanhado da atualizada doutrina, os pareceres jurídicos são atos administrativos.BA revogação do ato só pode ser feita pelo Poder Judiciário, ao passo que a anulação pode se dar tanto por ato administrativo quanto por força de decisão judicial.CSão elementos do ato administrativo: a imperatividade, a presunção de legitimidade e a auto-executoriedade.DO ato administrativo que convalida o ato emitido com vício sanável tem força retroativa.

Mais questões de Convalidação dos atos administrativos

Instituto ACCESS 2026No curso da tramitação de processo administrativo instaurado no âmbito da Administração Pública federal, a autoridade competente, ao exercer o controle de legalidade dos atos prat…
Fundatec 2026Durante a revisão de um Processo Administrativo Sanitário (PAS), a autoridade constata que determinado ato praticado pela fiscalização apresenta vício grave: a ausência de requisi…
Vunesp 2026Na gestão pública de um município, o órgão de controle interno verificou que o servidor público Tércio, apesar de ter obedecido à forma exigida em lei, assinou um ato no lugar do…
COCP Pref Bombinhas 2026De acordo com a Lei Complementar nº 180/2013 do Município de Bombinhas, uma das atribuições do servidor no exercício de suas funções é:
Avança SP 2026Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. A do ato administrativo é a correção ou regularização de ato que contenha defeito sanável, desde a sua origem (ex tunc),…

Ver as 517 questões de Convalidação dos atos administrativos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.