Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)Cebraspe 2025
PF ADM
Questão de Legislação Penal Especial
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens. Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente, sendo aumentada da metade a pena aplicável se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.