Lavrar e arrecadar multas são atribuiçõ… (Cesgranrio 2009)

Questões de Legislação de Trânsito · Cesgranrio

Legislação de TrânsitoFiscalização, autuação e notificaçãoCesgranrio 2009

DETRAN AC

Lavrar e arrecadar multas são atribuições que refletem de forma clara não só a repartição de competências federativas, mas também a necessidade de atuação conjunta dos entes da federação. Assim sendo, o(a)

AEstado deve informar ao órgão executivo da União quando recolher a CNH de um condutor em virtude de excesso de multas e pontos, já que compete à União manter o RENACH.BEstado cumpre a função de aplicar multas por estacionamento irregular em pontes, mesmo que elas não liguem dois Municípios.CGuarda Municipal pode organizar blitz com o objetivo de localizar condutores que estejam dirigindo com a permissão para dirigir cassada.DPolícia Militar do Distrito Federal não pode lavrar multas, porque não é reconhecida pelo Código de Trânsito como agente executivo de trânsito.EPolícia Rodoviária Federal pode aplicar multas em todas as estradas do país, já que sua circunscrição abrange todo o território.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.