Questões de Direito Civil · FGV
Direito CivilOutros temasFGV 2024
Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Juiz Substituto ( )
Questão de Direito Civil
Eis o disposto no Art. 608 do Código Civil: “Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos”. A norma incorpora, ao regime da prestação de serviços civis, a seguinte teoria:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.