Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan
Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisConsulplan 2021
TJ MS
Questão de Legislação Penal Especial
Considerando que a um Prefeito Municipal seja imputado “apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”, nos moldes do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, o processamento e o julgamento do feito correspondentes caberão, originariamente, à(ao):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.