AFO e Direito FinanceiroPrincípios da legalidade, publicidade e transparência orçamentáriaInstituto Exittus 2023
Pref São Brás
Questão de AFO e Direito Financeiro
O orçamento público pode ser entendido como um conjunto de informações que evidenciam as ações governamentais, capaz de ligar os sistemas de planejamento e finanças. Trata-se de um documento em que são previstas (estimadas) as receitas e fixadas às despesas. Nesse contexto, o princípio no qual o governo deve divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.