Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2024

Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Instituto de Previdência de Balneário Barra do Sul/SC Concurso Público Nº

Questão de Direito Administrativo

Quanto ao BDI e encargos sociais incidentes em orçamentos de obras, analise a sentença a seguir: Nas licitações públicas, a empresa pode recorrer a dados históricos das demonstrações contábeis relativas às despesas de sua sede central como parâmetro mais próximo da realidade para o cálculo da taxa de BDI (1ª parte). A taxa do BDI não pode estar sujeita à vontade subjetiva e arbitrária da Administração, dos legisladores, dos órgãos de fiscalização e controle, como forma de tabelar o preço final do serviço a ser contratado (2ª parte). O BDI adotado pela Administração para o cálculo do “orçamento estimado” previsto na Lei de Licitação, deve ser considerado apenas como um parâmetro de avaliação para a obtenção do valor de referência para julgamento da licitação por parte da Comissão Julgadora da licitação (3ª parte). Quais partes estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.