Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2024
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Questão de Direito Civil
Julgue os itens a seguir, com base na legislação referente a acesso a informação, proteção de dados e governo aberto. A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.