Questões de Direito Constitucional · SGP UERJ
Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaSGP UERJ 2022
UERJ
Questão de Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 70, Parágrafo único, determina que a prestação de contas, por uso, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, é obrigatória para pessoa:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.