Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2023
CGE RJ
Questão de Direito Constitucional
A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes, considerando a jurisprudência do STF. Por ser compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é lícita a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.