A partir dos ditames da chamada “Lei Ma… (Vunesp 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialPolíticas de enfrentamento à violência contra a mulherVunesp 2021

Pref Santos

A partir dos ditames da chamada “Lei Maria da Penha”, os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

Acentros de atendimento integral, multidisciplinar ou não, para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.Bcasas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.Ccentros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência d oméstica e familiar, assim como seus respectivos agressores.Dcentros de educação e de reabilitação para os d ependentes menores das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.Ecentros de reinserção profissional para mulher em situação de violência doméstica e familiar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.