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Questão de Direito Tributário

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No que diz respeito às leis complementares dos impostos dos Estados e do Distrito Federal, segundo a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Definir seus contribuintes. ( ) Disciplinar o regime de compensação de imposto. ( ) Dispor sobre substituição tributária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.