A respeito do regime de servidores públ… (Vunesp 2019)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacânciaVunesp 2019

UNIFAI

A respeito do regime de servidores públicos disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Adamantina (LOM), assinale a alternativa correta.

AA cessão de servidores públicos entre os órgãos da Administração Indireta somente será deferida, em regra, com ônus para o cedente.BAs vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.CA LOM veda a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor municipal.DO Chefe de Órgão poderá autorizar a cessão sem ônus para o cessionário, em caráter excepcional, diante de solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessadas.EOs regimes e planos de carreira para os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional serão instituídos por Lei Ordinária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.