Com base na Lei Orgânica do Município d… (UNESC 2025)

Questões de Direito Administrativo · UNESC

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresUNESC 2025

Pref Maracajá

Com base na Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, possui competência para deliberar sobre temas específicos relacionados à administração municipal. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não corresponde a uma das atribuições previstas:

ADefinição de critérios exclusivos para operações de crédito internacionais sem vínculo com o Município.BAlienação de bens públicos de propriedade do Município.CConcessão, permissão e autorização de serviços públicos no âmbito municipal.DConcessão administrativa de uso de bens pertencentes ao Município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.