Question

Com foco na gestão governamental responsável, assinale a alternativa CORRETA sobre o que preconizam as normas de finanças públicas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/00:

Accepted Answer

A) A LRF está fundamentada no princípio do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilização.

Answer

B) A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência federal são definidos, na LRF, como requisitos da responsabilidade na gestão fiscal.

Answer

C) A LRF tem seu campo de atuação limitado à União.

Answer

D) A apuração da receita corrente líquida será pelo somatório, de janeiro a dezembro, das receitas correntes, deduzidas as transferências estabelecidas na lei.

Answer

E) Pela LRF é vedada a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano do mandato do governante.

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