Questões de Direito Civil · FGV
Direito CivilOutros temasFGV 2022
Concurso Público para o Senado Federal
Questão de Direito Civil
FGV
Determinada pessoa jurídica requereu administrativamente a restituição de imposto sobre a renda pago a maior do último anocalendário. No entanto, foi negado, administrativamente, o direito à restituição. Em relação ao tema, o prazo de prescrição correto para ajuizamento, pela pessoa jurídica, da ação anulatória da decisão administrativa conta-se do seguinte modo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.