Question

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A legislação brasileira que trata das normas de contabilidade pública prevê mecanismos que podem ser utilizados pelos gestores públicos quando identificarem a falta de dotação orçamentária para uma despesa específica ou que o saldo da dotação existente é insuficiente. O instrumento legal para o saneamento das situações mencionadas se dá através da abertura de créditos adicionais. Pede-se ao Candidato ao cargo de Controlador Interno que assinale a única alternativa correta no que se refere aos créditos adicionais:

Accepted Answer

C) Recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais especiais.

Answer

A) Para abertura de créditos adicionais suplementares é obrigatória a existência de recursos disponíveis, mas esta obrigatoriedade é dispensada quando se tratarem de créditos adicionais especiais.

Answer

B) Créditos adicionais suplementares somente podem ser utilizados para cobertura de despesas correntes, vedada sua utilização para despesas de capital.

Answer

D) A abertura de créditos adicionais extraordinários exige prévia autorização legislativa para sua efetivação.

Answer

E) É vedado o uso de recursos provenientes de operações de crédito para abertura de créditos adicionais.

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